1978-06-23 - PORTARIA 36/78 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa as normas sobre o tamanho dos crustáceos que podem ser capturados e vendidos na Região Autónoma dos Açores.

1978-01-19 - Portaria 36/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Altera os artigos 101º e 107º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto 46960 de 14 de Abril de 1966.